Cursos Básicos:

Decreto-Lei nº 55/2018 de 6 de julho, na sua redação atual

Portaria n.º 223-A/2018 de 3 de agosto, na sua redação atual

Cursos Secundários:

Decreto-Lei nº 55/2018 de 6 de julho, na sua redação atual

Portaria n.º 229-A/2018 de 14 de agosto, na sua redação atual